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Assembleia aprova projeto que modifica contribuição previdenciária dos servidores públicos do RS

19/12/2019

 

O Projeto de Lei Complementar 503/2019, que modifica as faixas de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, foi aprovado na noite desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa. Com 38 votos a favor e 15 contra, a medida vai agora para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB) e entra em vigor 90 dias após a confirmação do governo.

 

A proposta de lei aprovada cria sete faixas de contribuição previdenciária. Servidores, tanto ativos quanto inativos, que ganham até R$ 998, ficam isentos.

 

A partir dessa faixa, os descontos iniciam em 7,5%. Depois, a alíquota aumenta progressivamente até chegar aos 22%.  Atualmente, servidores da ativa têm desconto de 14%, e inativos que recebem até o teto do INSS, R$ 5,8 mil, não contribuem com o regime.

 

A votação foi possível após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspender a liminar do Tribunal de Justiça do RS que havia impedido a apreciação do projeto pelos deputados, na terça-feira (17).

 

O Supremo atendeu a recurso da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, com argumento de que o mandado de segurança que resultou na suspensão não havia apresentado "impugnação relativa à tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos", o que, afirma a PGE, não é alvo de controle judicial, e sim de ato interno legislativo.

 

Dias Tofoli também ressaltou que a PGE informou que o projeto foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e portanto, teve a constitucionalidade examinada. A deputada autora da ação cassada pelo ministro, Luciana Genro (PSOL), acusou a PGE.

 

 

As propostas são parte do pacote de reformas do funcionalismo gaúcho, chamado pelo governo de Reforma RS. O conjunto de oito projetos que alteram o regime de trabalho dos servidores, o estatuto do magistério e os regimes de previdência, entre outros, foi protocolado com regime de urgência, e passaria a trancar a pauta a partir de terça-feira (17), mas o governo decidiu retirar a maior parte dos projetos da pauta após reunião de líderes na Assembleia, no dia anterior (16).

 

Os projetos devem ser pautados em sessão extraordinária, convocada durante período de recesso da Assembleia Legislativa, em janeiro.

Os deputados de partidos como o MDB e o PSB manifestaram interesse em mais tempo para discutir a proposta que altera o estatuto do magistério. A categoria está em greve. Os agentes de segurança e demais setores do funcionalismo também paralisaram atividades contra o projeto.

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